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SÃO PAULO – As pessoas que não cumpriram suas obrigações e foram inclusas em serviços de proteção ao crédito não podem exigir das empresas reembolso por danos morais, mesmo depois de quitada toda a dívida.
Em caso que ocorreu no Rio Grande do Sul, um participante de consórcio atrasou em sete meses o pagamento da parcela e, por isso, foi incluso no cadastro de inadimplentes, sem aviso prévio, permanecendo com o nome “sujo” até mesmo depois de quitar seus débitos. Por causa do registro, ele foi demitido e sofreu danos morais e materiais, o que não foi provado.
Curto período
Segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o nome indevido no cadastro ficou por pouco tempo, se comparado com aquele em que as parcelas estavam atrasadas, o que elimina a possibilidade de ressarcimento por danos morais.
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Apesar de o participante recorrer da decisão, com base no Código de Defesa do Consumidor, em artigos que defendem a informação sobre condição no cadastro de inadimplentes e reparação por danos materiais e morais, o tribunal assumiu que a dívida foi reconhecida pelo participante e que ele não sofreu danos.
Informação sobre condição
De acordo com o ministro do processo, Aldir Passarinho Junior, a obrigação de informar sobre a condição de inadimplente é do banco de dados e não do credor. “O procedimento não consiste em mera advertência, mas informativo de situação legal específica, a inscrição”.