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SÃO PAULO – A portaria que permitirá o envio dos nomes dos contribuintes inscritos na Dívida da União aos instrumentos de controle de crédito, como Serasa, SPC e Equifax, deve ser publicada na segunda semana de novembro, mais precisamente no dia 13.
Conforme informou a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), por meio de sua assessoria de imprensa, haverá uma audiência com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma semana antes do prazo de publicação. A Câmara dos Deputados pediu essa reunião para últimos esclarecimentos.
Com a medida, os cidadãos que devem impostos, contribuições à Previdência Social etc também aparecerão como “maus pagadores” para as lojas e bancos.
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Medida legal
Para o superintendente jurídico da Serasa, Silvanio Covas, não há riscos de o convênio ferir o direito à privacidade ou sofrer processos de danos morais.
“O que faremos é proteger a economia do País, evitando que empresas ou pessoas negociem com maus pagadores. E isso é totalmente legal, uma vez que o nome de pessoas com dívidas já é divulgado no Diário Oficial da União. Este acordo privilegia o direito à informação”, argumenta o superintendente.
Detalhes
Ainda segundo a PGFN, com a aprovação da portaria, o órgão calcula que, em um ano, mais de 3 milhões de devedores estejam inscritos nos bancos de proteção ao crédito.
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Além disso, quem deve menos de R$ 1 mil, o que não gera cobrança judicial, não terá o nome incluído nos bancos da Serasa, SPC e Equifax.