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SÃO PAULO – Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2825/08, do deputado Moreira Mendes (PPS – RO), que visa proibir a inclusão dos nomes dos contribuintes, em débito com a Fazenda Nacional, em entidades como o Serasa, o SPC e a Equifax, revogando assim o artigo 46 da Lei 11.457/07.
De acordo com o deputado, o artigo viola princípios constitucionais e garantias individuais como o direito à ampla defesa, além de constituir coação indevida.
O projeto, segundo veiculou a Agência Câmara, será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem necessidade de seguir para o Plenário
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Fraude
Pelo valor de R$ 50, está sendo vendida na internet uma cartilha que “ensina” o consumidor a retirar o nome do cadastro de inadimplentes sem pagar a quantia devida.
Os sites, que em sua maioria estão hospedados em domínios fora do Brasil, têm como clientes pessoas desesperadas e também oferecem serviços de advogados. Segundo, o advogado e editor do site endividados.com, Lisandro Moraes, estes advogados costumam alegar que o consumidor desconhecia a dívida, que teria sido contraída mediante a apresentação de um documento roubado.
Entretanto, ainda de acordo com o advogado, neste caso, é preciso apresentar na Justiça cópia do boletim de ocorrência do referido documento.
