“IN sobre benefícios fiscais e doações facilita vida do contribuinte”, diz consultor

Segundo consultor, a instrução só aprova informações que já existem e coloca todas as informações em um único documento

Publicidade

SÃO PAULO – A Receita Federal do Brasil publicou no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (22) instrução normativa que trata dos procedimentos para o uso de benefícios fiscais relativos ao imposto de renda das pessoas físicas nas doações aos Fundos do Direito da Crianças e do Adolescente e nas doações aos Fundos do Idoso, por exemplo.

De acordo com o consultor DeclareCerto IOB, Edino Garcia, a IN 1131/2011 facilita a vida do contribuinte. “A instrução só aprova informações que já existem e serve para ajudar o contribuinte, pois coloca todas as informações em um único documento”.

A instrução
Além dos Fundos do Direito das Crianças e do Adolescente e dos Fundos do Idoso, a instrução dispõe sobre os procedimentos para o uso dos benefícios fiscais em:

Segundo Garcia, com exceção das doações aos Fundos do Idoso, que valem a partir do exercício 2012, as demais já podem ser deduzidas do IR 2011.

De acordo com as regras, na hora de prestar contas ao Fisco, do imposto apurado, é deduzido o valor doado, observadas as demais condições e o limite de 6% do imposto devido anualmente, para a soma das doações.

Com relação ao empregado doméstico, de acordo com a IN, até o exercício de 2012, ano-calendário 2011, o valor gasto a contribuição ao INSS pode ser abatido do Imposto de Renda de quem faz declaração completa, seguindo algumas limitações:

Continua depois da publicidade