Imposto: Justiça Federal organiza audiência pública sobre dívidas com a União

Será discutido anteprojeto que prevê que maior parte dos processos seja executada pela esfera administrativa

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SÃO PAULO – A Justiça Federal organizará audiência pública para discussão de anteprojeto de lei elaborado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que prevê que a maior parte dos procedimentos executada pela Justiça seja realizada pela esfera administrativa.

Com a medida, pretende-se diminuir o número de processos que congestionam a Justiça. Dos procedimentos de execução fiscal – cobrança de dívidas tributárias contraídas perante a União -, 80% estão parados porque os devedores ou os seus bens não são encontrados ou devido à falta de estrutura da Procuradoria da Fazenda.

Audiência

A reunião será realizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), no dia 26 de novembro, a partir das 14 horas, no auditório externo do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em Brasília-DF. Qualquer interessado pode assistir à sessão, sem prévia inscrição. O regulamento da audiência está disponível no site www.justicafederal.gov.br.

Para o coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Dipp, a intenção é ouvir os diferentes segmentos da sociedade civil para saber se essa proposta atende plenamente às expectativas desses segmentos.

Medidas

Existem outras medidas que poderão ser discutidas e equacionadas ao anteprojeto. Uma delas é a do ministro José Delgado, do STJ, que defende a adoção da execução fiscal administrativa apenas quando o valor da dívida for igual ou superior a 50 salários mínimos.

O ministro Dipp ainda levantará proposta de extinção da competência delegada à Justiça Estadual no julgamento das execuções fiscais federais. A medida somente era válida devido ao reduzido número de unidades, concentradas nas capitais dos estados. Para o ministro, a competência não se justifica mais, uma vez que a Justiça Federal se disseminou pelo interior do país.

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Descontrole financeiro

Pesquisa da Telecheque mostrou que a ampliação da oferta de crédito é o principal responsável pela causa da inadimplência dos consumidores. De 2005 para 2007, saltou de 37% para 55% – uma alta de 18 pontos percentuais – a proporção dos não-pagadores que apontaram o descontrole financeiro como o motivador da impossibilidade de honrar com os débitos, inclusive o pagamento de tributos.

Segundo o Banco Central, as concessões de crédito ao consumidor por meio de recursos livres atingiram R$ 44,992 bilhões no nono mês de 2007, o que equivale a uma média diária de R$ 2,368 bilhões. Na comparação com agosto, foi registrada alta de 10%.