Publicidade
SÃO PAULO – Uma boa notícia aos profissionais que trabalham por conta própria e são proprietários de um único imóvel. Caso o Projeto de Lei 3737/04 seja aprovado, o patrimônio do profissional liberal destinado ao exercício da atividade de trabalho será protegido e não poderá ser penhorado.
A proposta altera a Lei 8009/90, da Impenhorabilidade do Bem de Família, que protege apenas o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar.
Imóvel do profissional será impenhorável
Pela medida, o imóvel do trabalhador será impenhorável e não poderá responder por qualquer tipo de dívida contraída pelo profissional que exerce sua atividade no local.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
De acordo com o autor do projeto, o deputado Anderson Adalto (PL-MG), a medida é necessária porque o profissional não pode ser ameaçado de perder o lugar de onde tira o seu sustento. Na avaliação do parlamentar, é preciso garantir segurança a esses profissionais que precisam de um local para trabalhar.
Segundo informações da Agência Câmara, o projeto tramita em regime conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
