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SÃO PAULO – Na tentativa de realizar o sonho da casa própria muitos brasileiros optam pela compra de imóvel na planta. Além da vantagem de se comprar um imóvel novo, o fato do imóvel não estar concluído permite que o comprador financie seu pagamento com a construtora, visto que vai pagando as prestações à medida que o prédio vai sendo construído.
Contrato não é claro
Entretanto, em alguns casos, o imóvel acaba atrasando e o consumidor é obrigado a adiar os planos de se mudar, tendo que arcar com custos adicionais de acomodação. Não bastasse o inconveniente de se ter que adiar sua mudança, em alguns casos ele acaba tendo que começar a pagar juros sobre o saldo não quitado do apartamento, mesmo não podendo mudar para o imóvel.
Isto acontece porque o contrato de compra do imóvel na planta prevê o pagamento de juros a partir de uma certa data, que deve coincidir com a conclusão do imóvel. Contudo, muitas vezes o contrato especifica apenas uma data, sem mencionar nada sobre a conclusão.
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Como esta é a data prevista para a conclusão, o comprador acaba acreditando que só começará a pagar depois que o imóvel estiver concluído, mas na verdade de acordo com o contrato o pagamento independe da conclusão ou não da obra.
Projeto transforma em lei norma da SDE
Denunciada por várias entidades de defesa do consumidor, esta prática pode ser proibida caso o projeto do deputado Davi Alcolumbre (PDT-AP) seja aprovado. O texto do projeto proíbe cobrança de juros antes da entrega das chaves em contrato de compra e venda de imóvel.
Segundo o deputado a Portaria 3/01, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, já inclui a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel na lista de cláusulas abusivas em contratos comerciais, de forma que o projeto tem como objetivo transformar em lei uma norma que não tem sido respeitada.
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O deputado também afirmou que a prática tem sido considerada abusiva tanto pela Justiça quanto pelo Ministério Público, que têm analisado inúmeras ações impetradas pelas entidades de defesa do consumidor denunciando este tipo de situação.
Segundo informações da Agência Câmara, o projeto está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, e como tramita em regime conclusivo, caso aprovado pela CCJR segue diretamente para exame das comissões do Senado.
