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SÃO PAULO – Na hora de comprar a casa própria, a grande maioria dos brasileiros não tem outra alternativa senão o financiamento. Os mutuários que contam com saldo de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) aproveitam o momento para sacar os recursos, e com isto reduzir o saldo devedor do imóvel.
Mas o que ocorre com os recursos a serem recebidos através do pagamento de expurgos dos planos Verão e Collor 1? No momento, como estes recursos ainda não foram completamente liberados, ou seja, ainda não estão incluídos no saldo do FGTS, não são usados para amortizar a dívida. Para maiores informações sobre os expurgos do Plano Verão e Collor 1,
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Projeto prevê uso de expurgos
Entretanto, existe um projeto de Lei em votação na Câmara dos Deputados que garante ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) o direito de abater das prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativo aos planos Verão e Collor I.
De autoria do deputado Jaime Martins, o projeto garante ao mutuário o uso de recursos que já lhe foi garantido pela Justiça. Contudo, na visão da relatora do projeto, a deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), a redação do projeto é inadequada, pois a Lei 10555/03 já prevê condições especiais para o crédito e a movimentação imediata dos expurgos. A deputada teria, assim, apresentado um substitutivo alterando a lei, que preserva o espírito da proposta do projeto.
Segundo informação da Agência Câmara, depois da votação do substitutivo da deputada na Comissão de Trabalho, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.
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