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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 303/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS) dá aos idosos o direito de requerer, em qualquer momento, restituições, prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social.
A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina que esses direitos não prescrevem quando se trata de menores, incapazes e ausentes (indíviduos reconhecidos por setença judicial como desaparecidos).
De acordo com Marçal, o objetivo é assegurar às pessoas com 60 anos ou mais o acesso a facilidades e oportunidades previstas no Estatuto do Idoso.
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“É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar com prioridade aos menores, incapazes, ausentes e ao idoso a efetivação do direito à vida, à cidadania e à convivência familiar e comunitária”, afirmou o deputado, segundo a Agência Câmara.
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 6505/09, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que terá análise das comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
