Idoso terá prioridade na compra de imóveis

SÃO PAULO – O Projeto de Lei 7343/6 que garante a prioridade de idosos na compra de unidades residenciais térreas em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos deverá ser votado nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Conforme divulgou a Agência Câmara, o PL criado pelo deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) recebeu a aprovação do relator, deputado Lázaro Botelho (PP-TO).

Estatuto do Idoso

Sancionado em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso estabeleceu 118 artigos para melhorar a vida de pessoas com mais de 60 anos no país.

Seu artigo 38 estabeleceu a regulamentação sobre a situação dos idosos com relação a programas habitacionais.

Pelo texto, a partir do dia 1º de janeiro de 2004, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para
moradia própria, observado o seguinte:

• reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para
  atendimento aos idosos;
• implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados
  ao idoso;
• eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para
  garantia de acessibilidade ao idoso;
• critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de
  aposentadoria e pensão.

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