Idec recorre de decisão que tira Anatel de ação sobre velocidade de banda larga

Na avaliação da Justiça, Anatel não deveria configurar como ré em Ação Civil Pública; entidade discorda

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SÃO PAULO – Por não compartilhar da decisão da Justiça, que excluiu a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) da ACP (Ação Civil Pública) sobre velocidade da banda larga, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) entrou com recurso, em segunda instância, no TRF (Tribunal Regional Federal).

Além disso, a entidade entrou com pedido de tutela antecipada no recurso, solicitando o andamento da ACP, pela Justiça Federal, enquanto se julga o agravo.

Anatel
Na avaliação da Justiça, a Anatel não deveria configurar como ré na ACP, já que os contratos celebrados entre empresas e consumidores constituem “relação jurídica privada” e não prestação do serviço em si, o que exoneraria a Agência de qualquer responsabilidade.

Entretanto, o Idec acredita que, pela disposição legal de fiscalização e regulação do setor de telecomunicações dada à Agência, a Anatel teria responsabilidade.

“Esses atos de homologação e fiscalização são inerentes ao dever de regulação do setor e afetam diretamente a todos os consumidores contratantes”, diz a advogada do Instituto, Maíra Feltrin Alves.

Ação Civil Pública
Movida pelo Idec, o objetivo principal da ACP da Banda Larga é que as empresas garantam a velocidade de banda larga anunciada em publicidade, contrato ou em qualquer outro tipo de oferta.

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 Dentre outras coisas, a ação pede que a Anatel substitua as cláusulas contratuais das operadoras, que as eximem da responsabilidade em cumprir a oferta da velocidade de acesso à banda larga, por outras, que deixem claro ao consumidor a efetiva velocidade entregue, mencionada mensalmente nas faturas, ou sempre que o contratante solicitar.

 Além disso, a ACP pede para que o consumidor pague somente pelo serviço utilizado, proporcionalmente à velocidade entregue de fato.