Idec: lojas do varejo violam lei ao alterar prazo para troca de produtos

Código de Defesa do Consumidor estabelece 90 dias para troca por defeitos aparentes, mas lojas têm concedido apenas três dias

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SÃO PAULO – A política de troca e devolução de mercadoria em diversas lojas do varejo, tanto pela internet quanto lojas físicas, viola a lei prevista no CDC (Código de Defesa do Consumidor), de acordo com análise do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). O estudo foi feito com base nas informações de notas fiscais ou dos serviços de atendimento ao consumidor, via telefone, dessas lojas.

Segundo o instituto, grandes redes de varejo estão carimbando nas notas fiscais das mercadorias alertas sobre o prazo máximo de reclamação e troca de produtos, em geral, de três dias de duração (72 horas). Após isso, os carimbos nas notas informam que o consumidor deve se dirigir diretamente à assistência técnica do fabricante. Algumas redes chegam a solicitar que o consumidor teste e verifique o produto e assine um termo antes de levá-lo para casa, o que é contrário ao CDC.

O Idec informa que nenhum consumidor pode ser obrigado a testar produtos na loja nem assumir qualquer termo que isente o varejista ou o fabricante em questão. Quanto ao carimbo na nota fiscal, o Instituto afirma que também fere o Código do Consumidor, já que, segundo a lei, o prazo para trocar produtos com defeito de fabricação, mesmo os perceptíveis aos primeiros usos do aparelho, é de 90 dias, e não de três, como informam os carimbos.

Comerciante e fabricante

O CDC trata o comerciante e o fabricante ou importador do produto da mesma forma. Ambos são fornecedores e, perante o consumidor e a lei, são responsáveis solidários, isto é, respondem com a mesma intensidade por “vícios – defeitos de fabricação facilmente perceptíveis – de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados para o consumo” (artigo 18 do CDC).

Estabelecendo a igualdade entre comerciante e fabricante, o CDC permite ao consumidor o direito de escolher qual dos fornecedores quer acionar para garantir a reparação pelo defeito. Isso, explica o Idec, evita que o consumidor seja empurrado entre fornecedores e vendedores, quando nenhum se responsabiliza pelo problema.

O que a lei diz

Em caso de defeito aparente do produto, detectado logo após a compra ou no primeiro uso, o prazo estabelecido pelo artigo 26 do CDC é de 90 dias, independente de ter sido realizado teste ou aprovação do consumidor.

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Se o defeito for oculto, ou seja, impossível de ser percebido imediatamente pelo consumidor, o CDC não estabelece um prazo para reclamação e troca, mesmo que a garantia contratual tenha esgotado. Para esse tipo de defeito, existe, em favor do consumidor, a chamada garantia legal, estabelecida por lei, e não pelo contrato de compra do produto. O Idec também informa que é ilegal a diferenciação de prazos para reclamação de acordo com o tipo de produto.