Idec lança campanha em favor da obrigatoriedade do CDC para os bancos

Para quem apóia a iniciativa, basta enviar modelo de carta sugerido pelo Idec ao Supremo Tribunal Federal

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SÃO PAULO – A tentativa dos bancos de escaparem das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), por julgarem que este não se aplicaria às questões de assuntos financeiros parece estar realmente criando muita polêmica. Tanto que o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) resolveu lançar uma campanha na internet contra a atitude dos bancos e está convocando os consumidores a aderirem ao movimento enviando uma carta para os ministros do Supremo Tribunal Federal solicitando que os bancos continuem obedecendo ao dispostos do CDC.

Bancos continuam contestando a decisão

Por sua vez, os bancos o Código de Defesa do Consumidor não pode prevalecer sobre a regulamentação do setor estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Neste sentido, argumentam que deveriam responder apenas ao novo Código de Defesa do Consumidor Bancário, lançado no ano passado e que discute apenas temas relacionados ao setor financeiro. Contudo, a revisão deste código apenas dois meses depois do seu lançamento acabou prejudicando o consumidor, que deixou entre outras coisas a ter direito à quitação antecipada de dívidas mediante a redução proporcional dos juros. Como alguns dos itens excluídos do Código Bancário ainda estão previstos no Código de Defesa do Consumidor, os bancos ainda estariam expostos a ações judiciais sobre estes temas.

Modelo de carta sugerido pelo Idec

Se você apóia a iniciativa do Idec, pode participar da campanha enviando o texto abaixo para o endereço de e-mail webmaster@stf.gov.br. Não esqueça de acrescentar o seu nome ao final da carta. Boa sorte!

Aos
Exmos. Srs.
Ministros do Supremo Tribunal Federal

Excelentíssimos Senhores Ministros,

Foi com enorme apreensão que recebi a notícia de que as instituições financeiras pretendem, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade, excluir as atividades bancárias, financeiras, de crédito e securitárias da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

É indecente a manobra perpetrada pelos bancos na tentativa de exonerarem-se da obediência à Lei. Eu, como grande parte dos cidadãos brasileiros, sou lesado diariamente por tarifas bancárias irreais, juros extorsivos, práticas abusivas, atendimento de má qualidade, etc. Tudo isso, apesar de existir o Código de Defesa do Consumidor que garantiu uma grande melhoria às relações de consumo, reduziu os abusos praticados especialmente por esse setor financeiro e, acima de tudo, trouxe à Justiça um instrumento primoroso para a defesa dos direitos dos cidadãos.

O fato de a Lei 8.078/90 não se aplicar mais às relações bancárias, financeiras, de crédito e securitárias, significará um retrocesso às enormes conquistas alcançadas em mais de uma década de vigência do Código.

Tenho a certeza que esse prestigiado Tribunal irá cumprir seu papel de guardião da Constituição Federal e irá distribuir justiça, sepultando mais essa tentativa vergonhosa dos bancos.

Respeitosamente,

(assinatura)