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Muitas organizações de defesa do consumidor comemoram a introdução do Novo Código de Defesa do Consumidor Bancário (CDCB), no final de julho deste ano. Afinal, muitas das reclamações dos consumidores a estas organizações estão relacionadas a práticas consideradas abusivas no relacionamento entre os bancos e correntistas.
Revisão do CDC Bancário prejudicou consumidor
Contudo, a revisão do CDBC pouco menos de dois meses depois de ter sido introduzido causou muita revolta, já que de maneira geral não favoreceu o consumidor. Dentre as medidas que foram revistas estava aquela que obrigava a instituição a aceitar a quitação antecipada da dívida do correntista, mediante redução proporcional dos juros devidos.
Diante desta situação, o Idec decidiu entrar com uma ação coletiva na Justiça, em nome de seus associados, pedindo a revisão de algumas cláusulas consideradas abusivas nos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação). Depois de analisar detalhadamente os contratos de financiamento imobiliário de várias instituições bancárias, o instituto identificou cláusulas que comprometem a capacidade do consumidor de quitar sua dívida imobiliária.
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Falta de informação e clareza são maiores problemas
Na opinião do departamento jurídico do Idec, o maior abuso está relacionado ao fato de que falta informação e clareza tanto nos anúncios publicitários veiculados por estas instituições, como principalmente nos contratos de financiamento. Na maioria das vezes as cláusulas são obscuras e dificultam o entendimento do contrato, colocando o consumidor em posição de desvantagem. Outras práticas consideradas abusivas são:
- Cobrança de juros sobre juros, que já é proibida na Lei da Usura;
- Correção monetária com base na TR (taxa referencial) já declarada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal);
- Metodologia de reajuste das prestações e do saldo devedor, que levam a um crescimento desproporcional do saldo devedor;
- Cláusulas que permitem a retomada unilateral do imóvel em caso de não quitação do saldo devedor ao final do prazo do contrato.
Revisão de saldo devedor
O Idec também pede a revisão dos cálculos efetuados para cálculo de saldo devedor, de forma a permitir que a quitação da dívida seja efetuada de forma justa, sem prejuízo do consumidor. O processo está correndo na 13a. Vara Federal de São Paulo e envolve várias instituições, dentre elas: Caixa Econômica Federal, ABN Amro, Bradesco (e BCN), Bandepe, Banespa, Itaú, Nossa Caixa, Sudameris (e América do Sul), BankBoston e HSBC.
Para os consumidores que entraram em um financiamento imobiliário, com alguma das instituições mencionadas e sofreu com algumas das práticas mencionadas acima, a recomendação é entrar em contato com o Idec para maiores informações sobre a ação coletiva. Se por outro lado, você tem pressa ou enfrenta problemas distintos dos discutidos acima, o melhor é entrar em contato com um advogado particular.
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