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SÃO PAULO – No que depender do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) os consumidores de energia elétrica da cidade de São Paulo poderão se isentar do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
Isto porque o Idec ajuizou uma Ação Civil Pública nesta terça-feira, dia 10, com pedido de liminar contra a cobrança da taxa de iluminação pública que começou a ser cobrada pela Prefeitura da cidade no último mês de maio.
Além da suspensão, Idec pede restituição da taxa
O instituto entrou com pedido de liminar alegando a ilegalidade da Cosip diante do fato de não se enquadrar nas espécies de tributos existentes, tais como: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Isto sem contar que o custeio da iluminação pública está previsto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de forma que já faz parte do orçamento do município.
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De acordo com o Idec, caso a liminar seja concedida, todos os contribuintes paulistas estarão isentos do pagamento da taxa. Desde maio tanto os imóveis residenciais como os estabelecimentos comerciais vêm pagando uma taxa de R$ 3,50 e R$ 11, respectivamente, que já vem embutida na conta de energia.
O Idec pede na liminar que a Cosip seja excluída das contas de energia elétrica da cidade, sendo que o descumprimento da norma implicaria no pagamento de multa diária. Outra opção seria a de que os valores recolhidos dos contribuintes sejam depositados em juízo.
Os consumidores paulistanos não só poderão se beneficiar do fim da cobrança da contribuição caso a liminar seja concedida, como também serão reembolsados pelo o que já foi pago. O Instituto solicita que seja devolvido o dinheiro pago indevidamente, seja em crédito em contas futuras ou outra maneira que o juiz julgar mais viável.