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SÃO PAULO – O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) manifestou o seu apoio em relação ao projeto de lei que prevê o fim da assinatura básica de telefone de todos os consumidores do serviço telefônico fixo comutado prestado em regime público. Além de apoiar o projeto, o Idec está ainda promovendo uma campanha junto a todos os consumidores para que também apóiem o projeto.
Abusos praticados
Para o Idec, a assinatura cobrada mensalmente afronta o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que estabelece o pagamento de um valor independente de o consumidor ter ou não utilizado os serviços de telefonia cobrados pela operadora.
Outro abuso diz respeito ao reajuste das tarifas. Normalmente o item que mais sofre reajuste é a assinatura básica, o que impede qualquer chance de o consumidor fazer economia, uma vez que ele é obrigado a pagar pelo serviço, utilizando-o ou não. Para se ter uma idéia, entre 1995 e 2002, o valor da assinatura subiu nada menos do que 4.000%.
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Apoio por e-mail ou carta
Por este motivo, o Idec pede apoio de seus associados, ou não, a ajudar na campanha. Para encaminhar aos deputados a cada sugerida pelo Idec ou até mesmo elaborar uma, clique aqui. Através dos Correios também é possível encaminhar a carta sugerida pelo Idec ou escrever uma de próprio punho. A carta deve ser remetida para o seguinte endereço:
- Câmara dos Deputados
Anexo II, Pav. Superior, Ala C, Sala 150
Palácio do Congresso Nacional
Edifício Principal, Praça dos Três Poderes
Brasília – DF – CEP: 70160-900
O projeto de lei, de autoria do deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE) tramita em caráter de prioridade na Câmara dos Deputados e já tem o parecer favorável do deputado Luis Bittencourt, relator da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.
Após a aprovação nesta Comissão, o Projeto será encaminhado para apreciação pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Em seguida, irá a plenário. Para saber mais sobre o projeto, leia nosso artigo sobre o assunto clicando aqui.
