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SÃO PAULO – Buscando alertar o consumidor contra possíveis abusos por parte dos planos de saúde, o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) avisa aos consumidores que devem ficar muito atentos às ofertas feitas pelas operadoras para reajustes por mudanças de faixa etária.
Vale lembrar que nos últimos quatro anos, as administradoras de planos de saúde têm liderado o ranking de reclamações do Idec, recebendo inúmeras reclamações, das quais reclamações contra reajustes abusivos.
Consumidor deve analisar ofertas com cuidado
O alerta vale principalmente para os segurados com mais de 60 anos, que recentemente têm sido contatados através de carta por convênios médicos oferecendo a re-pactuação do seu plano de saúde devido à mudança de faixa etária. Como se sabe, em caso de mudança de faixa etária normalmente as operadoras de planos de saúde são autorizadas a reajustar o valor das mensalidades dos planos.
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Na maioria dos casos a re-pactuação do plano prevê um reajuste na mensalidade que seria diluído ao longo dos anos. Contudo, apesar de à primeira vista a oferta de diluição dos reajustes parecer vantajosa ao segurado, o Idec avisa que, antes de aceitar a proposta o consumidor deve verificar se a oferta vale realmente a pena. Isto porque em alguns casos, o reajuste por mudança de faixa etária não foi sequer autorizado! Assim sendo apesar do parcelamento, trata-se de cobrança indevida.
Entenda a re-pactuação
A re-pactuação é um mecanismo introduzido na Lei 9657, que estabelece as normas de migração e reajuste para os segurados de mais de 60 anos que ainda não adaptaram seus planos para a nova legislação. Desta forma, nos contratos deve estar detalhado os percentuais de reajuste previstos no caso de mudança de faixa etária. Com a re-pactuação contratual o reajuste pela mudança de faixa etária é diluído em dez anos.
Entretanto, se o contrato não prevê este tipo de contrato então o segurado não deve aceitar a re-pactuação. Isto é válido para os segurados com planos assinados até 1999, isto é, que precedem a legislação, pois nestes casos não estava previsto o reajuste por mudança de faixa etária. Desta forma, o único reajuste que o consumidor deve arcar é aquele anual autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que busca recompor as perdas com o aumento dos custos dos planos de saúde.
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CDC protege direitos do segurado
Na visão da técnica do Idec, Karian Rodrigues, é que na maioria dos contratos antigos não existe qualquer menção de reajuste por mudança de faixa etária. Diante disto, as operadoras acabam adotando práticas abusivas definindo, de forma unilateral, os percentuais de reajuste. Como esta prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, o segurado não deve, de maneira alguma, assinar qualquer contrato de re-pactuação antes de ter certeza sobre a situação do seu contrato.
Ao assinar o termo de re-pactuação do plano, o consumidor está implicitamente abrindo mão dos seus direitos, pois já está em curso uma representação judicial do Ministério Público contra a ANS exatamente por autorizar reajustes ilegais. A ação busca garantir os direitos de todos os segurados com mais de 60 anos que assinaram contratos até 1999.