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SÃO PAULO – O ano novo começou melhor para os idosos. Desde a virada do ano está em vigor o Estatuto do Idoso, lei que, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, protege este universo de brasileiros que até então não tinha seus direitos definidos em lei.
A nova lei assegura os direitos dos cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos, ao passo que define medidas de proteção para esta faixa etária, estabelece obrigações por parte das entidades de atendimento, além de definir também as situações nas quais caberão penalidades.
Idade cai de 67 anos para 65 anos
De acordo com a Previdência Social, o Estatuto reduziu a idade para concessão do amparo assistencial ao idoso de 67 anos para 65 anos de idade. Para quem não sabe, o amparo é um benefício destinado a pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social e que não exerçam atividade remunerada.
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Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Conforme informou o diretor substituto de Benefícios do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), Eduardo Basso, as demais regras para a concessão dos benefícios a este contingente, como os documentos exigidos, não foram alteradas.
Ou seja, para ter direito ao benefício continua sendo necessário comprovar renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, que pelo mínimo em vigor equivale a R$ 60 por pessoa que compor a renda familiar (cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos).
Com o Estatuto, o amparo assistencial poderá ser pago a mais de um membro da família, de forma que agora não será mais possível incluir no cálculo da renda familiar o dinheiro do benefício concedido anteriormente. Como se trata de um benefício intransferível, não gera pensão aos dependentes.
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Restrição ao benefício
Uma restrição aos interessados no amparo se refere ao fato de não ser permitido que estas pessoas sejam filiadas a um regime de previdência social, nem podem receber benefício público de espécie alguma. Por último, a Previdência divulgou ainda que entre janeiro e novembro de 2003 foram pagos 590.168 amparos assistenciais a idosos, um total de R$ 1,5 bilhão em recursos. O requerimento para receber o benefício deve ser feito junto ao INSS.