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SÃO PAULO – O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) declarou, nesta segunda-feira (04), ser contrário ao PL 143/06, do senador Valdir Raupp, que pretende excluir de decisões judiciais questões referentes à taxa de juros de empréstimos e aplicações financeiras.
De acordo com artigo divulgado pelo presidente do Ibedec, José Geraldo Tardin, e pelo consultor jurídico, Daniel dos Santos, o projeto poderia deixar instituições financeiras “livres” para cobrarem 1000% de juros, se quisessem, sem qualquer incômodo judicial.
Retrocesso
O artigo afirma que o Supremo Tribunal de Justiça aplica o Código de Defesa do Consumidor – o qual prevê decisão judicial aos problemas com juros e aplicações – aos bancos e qualquer fornecedor de produtos e serviços estabelecido sob as leis brasileiras.
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Por isso, seria um absurdo excluir um ramo de atividade empresarial da abrangência do CDC. O PL ressuscitaria uma questão já encerrada, que é a aplicação do código aos bancos.
“Admitir um projeto de lei desta natureza vai abrir caminho para que todos os outros ramos de atividades empresariais façam o mesmo. Daqui há pouco veremos a Anfavea propondo a não aplicação do CDC às vendas de veículos; a Ademi propondo a não aplicação do CDC às vendas de imóveis; a CNI propondo a não aplicação do CDC aos produtos industrializados; e aí por diante”, diz o documento.
Juros abusivos
De acordo com o artigo, o PL tenta legitimar a cobrança de juros abusivos pelos bancos. Além disso, ele diz que somente os juízes têm conhecimento suficiente para proibir encargos abusivos.
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Para coibir a prática, o Ibedec convoca os cidadãos a enviarem carta que mostre indignação com o PL diretamente ao senador Valdir Raupp e ao presidente do Senado. O modelo do documento está no site do instituto (www.ibedec.org.br).