Grupo de trabalho analisa criação de lei para prevenir e tratar superendividados

Nos EUA e Canadá, já existe uma lei para a situação; no Brasil, já foi criado um anteprojeto para o assunto

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SÃO PAULO – A democratização do crédito é um caminho sem volta no Brasil. O problema é que, sem educação financeira, isso pode trazer um efeito colateral nada agradável: o superendividamento da população, que deve ser combatido por meio de uma lei, segundo a juíza estadual e vice-presidente do Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política de Direito do Consumidor), Clarissa Lima.

“É necessária e imprescindível a atualização da legislação para proteger consumidores com excesso de dívidas, para que possam conseguir quitá-las e retornar ao mercado de consumo, e para que tenham uma segunda chance, assim como acontece com as empresas. No Brasil, a pessoa não consegue pedir falência”, disse Clarissa.

“Nas economias já consolidadas, como os Estados Unidos e o Canadá, já há uma lei de tratamento e para evitar o superendividamento. No Brasil, já criamos um anteprojeto em que trazemos normas regulando crédito ao consumidor e outras normas na parte que se destina ao tratamento do superendividamento, em que a pessoa pode ter acordo com os credores”, explicou.

O projeto
O anteprojeto, segundo ela explicou, determina a prevenção do superendividamento, por meio de informações aos consumidores, e tratamento da situação, inclusive com procedimento formal no qual os brasileiros de boa-fé têm a possibilidade de conciliação conduzida por um magistrado.

“O juiz poderá estabelecer um plano conjunto de pagamentos contemplando todos os credores, segundo a ordem estabelecida em lei”, completou Clarissa.

A juíza explicou que existe um grupo de trabalho que está progredindo no diálogo com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que representa as instituições que concedem o crédito.