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SÃO PAULO – As corretoras de seguro e resseguro podem ser obrigadas a reparar seus segurados por possíveis danos causados por elas. É que o Governo Federal decidiu instituir um seguro obrigatório de responsabilidade civil a estas empresas, ao enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei 73/66.
Defesa do consumidor
“A presente proposta é mais um mecanismo de defesa da população brasileira”, observa o ministro da Fazenda, Antonio Palloci. Ele diz que a lei de seguros não protege os segurados e que, por isso, a criação deste mecanismo se faz necessária.
“Atualmente, não há qualquer dispositivo legal que garanta uma caução ou outra modalidade de garantia para o exercício da atividade econômica de corretagem de seguros pelas empresas de seguros”, lembra o ministro.
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Palocci também fez menção ao Código Civil, que teria aumentado a responsabilidade dos corretores de seguros, responsabilizando-os, por exemplo, por possíveis perdas e danos. As informações são do CQCS (Centro de Qualificação do Corretor de Seguros).
