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SÃO PAULO – O Governo tenta aprovar nesta terça-feira (27/11) o projeto que prevê mudanças na legislação trabalhista vigente. A polêmica ao redor do projeto se deve ao fato de que este prevê a livre negociação entre trabalhadores e empregadores sobre alguns temas importantes como, por exemplo: duração de férias, licença-paternidade, remuneração extra por trabalho noturno, adicional de insalubridade, etc.
Governo mantém votação apesar de dissidência aliada
Apesar do PMDB ter anunciado na semana passada de que votaria contra o projeto, o presidente da Câmara, Aécio Neves, optou pela votação imediata do projeto de forma a evitar que o mesmo continue travando a pauta. Como a matéria está sendo votada em caráter de urgência constitucional, travando a pauta de votação da Câmara.
Apesar disso, o líder do governo no Congresso, deputado Heráclito Fortes, afirmou que se o Governo julgar que existe risco do texto não ser aprovado é possível que o Governo tente adiar a votação. Para conseguir aprovação do projeto é preciso garantir a maioria, mas para isso é necessário que pelo menos 257 deputados estejam presentes. É nisto que aposta o líder do PT na Câmara, Walter Pinheiro. Para ele os governistas que não apóiam a matéria poderão optar por sair do plenário na hora da votação de forma que não haveria quorum suficiente para aprovação do projeto.
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Oposição aposta em demonstrações
Já os oponentes ao projeto acreditam no poder de persuasão sas manifestações populares, para mudar a opinião dos políticos favoráveis ao projeto. Neste sentido, deverão ocorrer manifestações dentro e fora do Congresso contra as mudanças na CLT. Enquanto alguns sindicalistas pretendem ficar no aeroporto na tentativa de convencer alguns dos deputados que chegarem para a votação.
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Hugo Cavalcanti, se o projeto for aprovado em plenário, a associação realizará um ato público de esclarecimento da sociedade. Cavalcanti afirmou que a associação considera entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o projeto. Apesar de preocupado com a possibilidade de tumulto, o presidente da Câmara continua afirmando que quanto antes o projeto for votado melhor.
O que muda na CLT com o novo projeto
A grande novidade está na mudança do artigo 618 da CLT de forma a privilegiar as negociações entre patrões e funcionários, assim como decisões tomadas em convenção ou acordo coletivo, frente ao disposto na lei. Contudo as negociações não poderão contrariar a Constituição, a legislação trabalhista e previdenciária, as leis do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do vale-transporte, do programa de alimentação do trabalhador e as normas de segurança e de saúde.
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Desta forma o projeto mantém os direitos garantidos ao trabalhador como férias remuneradas, 13) salário, FGTS, adicional de 30% para férias, mas permite que sejam negociadas mudanças na forma dos benefícios. Desta forma, patrões e trabalhadores poderiam negociar e chegar a um acordo sobre a redução do número de dias de férias, parcelamento do pagamento de abono de férias, etc.
