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SÃO PAULO – Até o fim deste ano, o governo enviará ao congresso dois PLs (Projetos de Lei) que prometem fortalecer a defesa do consumidor, segundo informa o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto.
De acordo com o ministro, as duas propostas foram encaminhadas na última terça-feira (31) à Casa Civil, onde serão analisadas e posteriormente encaminhadas para votação.
“O Ministério da Justiça fará um grande esforço no sentido de encaminhar, ainda este ano, um projeto de lei que dá força executiva às decisões dos Procons, o que diminui o tempo de litígio e é um instrumento a mais nas mãos do consumidor brasileiro”, disse o ministro.
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Projetos
Ainda segundo o ministro, um dos projetos tem como objetivo fortalecer o Procon. Além da aplicação de multas, a autarquia poderá estabelecer medidas corretivas aos fornecedores que descumpram objetivamente os direitos dos consumidores, sendo que a proposta assegura também que as audiências administrativas realizadas pela entidade tenham efeitos sobre procedimentos instaurados no âmbito do juizado especial cível.
Já o outro projeto determina a aplicação de multas civis pelo Judiciário em casos de demandas repetitivas e de grave lesão aos consumidores, mesmo que a ação tenha sido provocada individualmente.