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O governo corrigiu um decreto presidencial publicado na quarta-feira, 20, sobre o processo de homologação das bandeiras tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na republicação, o texto especifica que essa homologação se dará “anualmente”. O decreto de quarta-feira não mencionava a periodicidade da homologação.
O ato corrigido nesta quinta-feira, 21, apenas troca a expressão “a cada ano civil”, prevista na regulamentação original de 2015, por “anualmente”, para definir o intervalo de tempo em que a agência fará a homologação dos dados das bandeiras.
“As bandeiras tarifárias serão homologadas pela Aneel, anualmente, considerada a previsão das variações relativas aos custos de geração por fonte termelétrica e à exposição aos preços de liquidação no mercado de curto prazo que afetem os agentes de distribuição de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN”, diz a norma definitiva.