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SÃO PAULO – Está no Diário Oficial da União, desta quinta-feira (28), Lei que obriga governos municipais, estaduais, federais e do Distrito Federal a publicarem seus gastos e receitas na internet, em tempo real. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a medida na última quarta-feira (27).
A Lei tem o objetivo de tornar a gestão pública mais transparente e qualquer pessoa deverá ter acesso às informações. Aliás, qualquer um pode denunciar o não cumprimento da medida ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.
Prazos e punições
De acordo com a Lei Complementar nº 131, cidades com mais de 100 mil habitantes, estados, Distrito Federal e União têm um ano para cumprirem a medida, enquanto que cidades cuja população esteja entre 50 e 100 mil habitantes terão dois anos para se adequar. Já municípios com até 50 mil pessoas terão quatro anos para cumprirem a nova lei, a partir desta quinta.
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Os governos que não cumprirem a nova regra, passado o prazo determinado, poderão ter congelados os repasses de verbas federais, de acordo com a Agência Brasil.
