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SÃO PAULO – Estacionamento de clubes e outros espaços recreativos não são responsáveis pela segurança do veículo. Dessa maneira, havendo um incidente de roubo e furto, não devem responder na Justiça por danos morais ou materiais ao consumidor lesado. Pelo menos foi isso o que entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar ação sobre o caso.
De acordo com o processo, veiculado pela revista Consultor Jurídico, a indenização só deve ser paga aos sócios em situações do tipo quando houver uma norma expressa na qual a entidade assuma a responsabilidade – uma vez que, por não ser um estabelecimento remunerado, não é responsável pela segurança dos veículos nele estacionados.
Remuneração
No caso específico, uma sócia de um clube entrou com ação de indenização por ter sua moto furtada dentro do local. A primeira instância condenou o clube por danos materiais, mas não reconheceu que houve danos morais. As duas partes apelaram. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença.
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O caso chegou ao STJ, onde a entidade alegou ser uma associação social e recreativa. Nesse julgamento, a empresa alegou não possuir um estacionamento remunerado, o que afastaria qualquer responsabilidade no que diz respeito a segurança.
A 4ª Turma, então, concordou com o argumento e utilizou como base entendimento quando incidentes do tipo ocorrem em condomínios: fazer com que todos os moradores arquem com a perda de um bem corresponde a uma espécie de seguro. “Alguém que tivesse um veículo modesto poderia ser chamado a pagar pela perda de um automóvel de luxo”, considerou.
Na Capital
Na última semana, a Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei 222/2007, de autoria de Tião Farias (PSDB).
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O texto, que ainda será apreciado novamente para que se torne lei, trata do tema estacionamentos: segundo a proposta, os estabelecimentos devem ser obrigados a informar que possuem seguro que proteja os automóveis que lá ficarem guardados.