Franquias: prazo para contestação de contratos cai para dois anos

Antes do novo Código Civil, os franqueadores podiam entrar com pedido de anulação dos contratos a qualquer momento

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SÃO PAULO – Dentre os segmentos que foram afetados pela introdução do novo Código Civil, no último dia 11 de janeiro, está o setor de franquias. O setor que tem se destacado por conseguir registrar taxas de crescimento muito acima das taxas de expansão da economia como um todo está otimista para o ano de 2003, apostando em um crescimento de 10% no faturamento, que deve alcançar os R$ 25 bilhões.

Até dois anos depois da assinatura

Antes da introdução do novo código, o franqueador não tinha um prazo determinado para entrar com um pedido de anulação do contrato de franquia, pois a Lei de Franchising não previa uma data máxima.

O pedido de anulação seria efetuado nos casos em que o franqueado alegasse incorreções nas informações prestadas na Circular de Oferta da Franquia. Entretanto, o artigo no. 179 do novo código prevê que os franqueadores só poderão questionar o contrato, pedindo sua anulação, durante os dois primeiros anos após a assinatura do contrato.

Outras mudanças

Além disto, o artigo 462 do código estabelece que os contratos preliminares, ou seja, aqueles contratos assinados enquanto o franqueado esperava a abertura de sua empresa e/ou escolha de ponto, e que incluíam apenas as linhas gerais do contrato final agora deverão incluir todos os requisitos essenciais.

Outro artigo de relevância para o setor é o de número 422, que discute sobre a boa fé entre os parceiros durante o relacionamento comercial. De acordo com a advogada Melitha Prado, o artigo permitirá que nos casos em que ficar comprovado que foram incluídas cláusulas absurdas, em que houve falta de ética ou má-fé a Justiça deverá garantir ganho de causa para a parte prejudicada.