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Para os 860 franqueadores e 46.500 unidades de franquia do país a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de não cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os royalties cobrados nos contratos de franquia representa uma grande vitória.
Redução nos custos de franquia deve beneficiar setor
A cobrança de ISS sobre os royalties dos contatos de franquia vinha sendo feita por algumas prefeituras municipais, sendo que a alíquota de ISS variava entre 1% e 5% sobre o valor dos royalties cobrados. Além de beneficiar os franqueadores já atuantes no mercado brasileiro a decisão deve impulsionar o setor como um todo, reduzindo os custos de abertura de franquia.
Royalties não constam da lista de serviços tributáveis
Em decisão contra a prefeitura do Rio de Janeiro, a FLX consultoria, proprietária da marca de cosméticos Clarity, conseguiu que o ISS não fosse cobrado sobre os royalties do contrato de franquia. A decisão favorável da segunda turma do STJ só foi possível depois que a empresa argumentou que os royalties não fazem parte da lista de serviços tributáveis, presentes na Lei Complementar n§ 56/87.
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Na opinião da Associação Brasileira de Franchising (ABF), representante oficial dos franqueadores brasileiros, a decisão é particularmente importante porque representa uma jurisprudência em favor da isenção do ISS sobre os royalties.
Setor cresceu 23% entre 1995 e 1999
Segundo dados da SBF o setor de Franchising teve um crescimento de 23% no número de franqueadores no período de 1995 a 1999, o que significa um aumento de 724 para 894 franqueadores. Além disso, o total de unidades de franquia praticamente duplicou no período, crescendo de 23.765 para 46.534 unidades. Outra boa notícia para o setor é que deste total já existem 19 redes brasileiras com presença no exterior, sendo que 28% das franquias em operação têm planos de expansão internacional.
