Fiador pode não ser mais exigência para obtenção de crédito educativo

Autor de projeto de lei defende que a exigência muitas vezes acaba por comprometer o acesso ao financiamento universitário

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SÃO PAULO – Pelas regras atuais da concessão de crédito do governo para financiamentos estudantis, para obter crédito educativo o estudante deve, necessariamente, dispor de fiador como forma de assegurar a futura devolução do empréstimo. Essa situação, porém, pode mudar com a aprovação do Projeto de Lei 3758/04, do deputado Almir Moura (PL-RJ), pela Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece que o fiador não seja mais obrigatório para a obtenção de bolsas estudantis. Moura defende que essa exigência muitas vezes acaba por comprometer o acesso ao crédito, mesmo que os demais requisitos legais tenham sido atendidos pelo estudante.

Acerto da dívida depois do fim da faculdade

O projeto ainda prevê que o pagamento da dívida possa ser feito, com devida autorização do beneficiado, por meio de desconto no salário adquirido pelo estudante depois de ingresso do mesmo no mercado de trabalho.

Por fim, o deputado destaca que apesar da figura do fiador ser suprimida do processo, as garantias ao credor serão estabelecidas de acordo com o procedimento sumário para a cobrança do valor financiado conforme previsto no Código Civil.

Tramitação

A matéria está sendo apreciada pela Comissão de Educação e Cultura e deverá ainda ser analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania para ser aprovada pela Câmara.