Fiador deve responder por débitos até entrega das chaves, diz STJ

Mesmo que contrato seja prorrogado, obrigação do fiador continua, na hipótese desta condição estar prevista

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SÃO PAULO – Em decisão tomada pela terceira seção do Superior Tribunal de Justiça, o fiador deverá responder pelos débitos do locatário, até a entrega das chaves, mesmo na hipótese de prorrogação do contrato de locação, caso o documento contiver cláusula que o obrigue a permanecer nesta condição.

De acordo com o diretor de Locação do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), Jaques Bushatsky, o fiador não responde pelo que não assinou, porém responde pelo que prometeu. Além disso, o especialista disse que a decisão confirma o artigo 39 da lei das locações, que dá validade à garantia até a entrega das chaves.

Decisão segue julgamentos recentes

Segundo o Sindicato, a decisão segue a trilha de inúmeros processos julgados recentemente, nos quais já havia sido definida a responsabilidade dos fiadores na hipótese do contrato passar a ser por prazo indeterminado, até a entrega das chaves.

Para o coordenador de locação da CBCSI (Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários), Leandro Ibagy, a decisão do STJ patrocinará a segurança jurídica necessária ao desenvolvimento do setor, que tem o fiador em quase 90% das garantias firmadas nos contratos locatícios.

De acordo com Ibagy, a posição adotada também ajudará o setor a reconquistar inúmeros imóveis que se achavam ociosos por conta de decisões que tiravam a obrigação do fiador após o término do contrato, especialmente nas grandes capitais.