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SÃO PAULO – Para que as regras do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) se tornem mais claras e justas para os trabalhadores, a ONG FGTS Fácil enviará ao Congresso Nacional o projeto Lei Popular.
O primeiro depósito do FGTS completa 40 anos neste mês e, por isso, a entidade já começou a recolher assinaturas para envio de abaixo-assinado reivindicando mudanças na Lei 8.036, a qual regulamenta o fundo. O objetivo da ONG é recolher 1,250 milhão de assinaturas.
Perdas dos trabalhadores
Segundo a entidade, nos 40 anos de existência do FGTS, mais de 200 milhões de trabalhadores tiveram 432 milhões de contas. No entanto, as fraudes e os descasos do fundo geraram perdas de aproximadamente R$ 197 bilhões.
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Dentre as principais fraudes apontadas pela ONG, estão o não-depósito do FGTS pelas empresas (R$ 80 bilhões), expurgos dos planos econômicos Bresser e Collor II não reconhecidos pela Justiça Federal (R$ 34 bilhões) e a não-aplicação dos índices de atualização monetária devidos (R$ 67 bilhões).
Além disso, erros de transferências de saldo do FGTS, não-aplicação de juros progressivos, não-correção de saques feitos para compra da casa própria, contas desaparecidas e erros bancários, contas esquecidas e ataques de quadrilhas tiraram dos trabalhadores o direito de mais R$ 16 bilhões no fundo.
Reivindicações
De acordo com o presidente da ONG, Mario Avelino, os trabalhadores precisam abraçar a causa, com o apoio de sindicatos, entidades representantes dos trabalhadores e empresários.
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“Não tenho dúvidas em afirmar que o FGTS foi a melhor coisa que aconteceu ao trabalhador brasileiro, pois graças a ele milhões de trabalhadores conseguiram comprar sua casa própria, além de investimentos em Saneamento Básico e Infra-Estrutura Urbana”, disse Avelino.
No entanto, o presidente da ONG afirma que o trabalhador precisa controlar e fiscalizar o fundo destinado a ele. Veja abaixo as reivindicações feita pela entidade:
- FGTS em atraso: quando a empresa não recolher o fundo no prazo, 75% da multa deve ser repassado ao trabalhador prejudicado. Além disso, a empresa não pode atrasar em 12 meses o recolhimento, para que ela recolha um mês de depósito em atraso;
- Trabalhador: que tenha direito a aplicação de 20% do FGTS em Fundos de Ações/Investimentos, para que os rendimentos dos valores sejam melhores que os 3% anuais de juros adicionados à atualização monetária;
- Idade: que diminua de 70 para 60 anos a idade mínima que o trabalhador pode ter direito a sacar o FGTS a qualquer momento;
- Conselho Curador: que o número de representantes dos trabalhadores, empresários e governo seja o mesmo, ao contrário do que acontece atualmente, momento em que os empresários e trabalhadores têm quatro representantes e que o Governo tem nove.