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SÃO PAULO – Atualmente a Caixa Econômica Federal é a única responsável pela gestão das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Entretanto, na época dos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990) alguns bancos também estavam autorizados a fazê-lo. Com a decisão do Governo de pagar um expurgo sobre os saldos do FGTS na época destes planos, a Caixa está obrigada a informar aos trabalhadores que têm direito ao recebimento do expurgo seu saldo de FGTS naquela época.
Desta forma, os bancos que na época administravam contas de FGTS tinham até o final de janeiro para repassar os dados dessas contas para a Caixa, caso contrário estariam sujeitos a multa de até 10% do valor total dos saldos das contas vinculadas ao FGTS que administravam na época.
A cobrança de multa não era prevista, mas foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (17/01), pois a Caixa depende destas informações para poder calcular o valor exato dos expurgos a serem pagos. Como a Caixa anunciou que pretende enviar os extratos com o valor dos expurgos a serem pagos até o final de abril de 2002, ela irá precisa de um prazo de pelo menos dois meses para efetuar todos os cálculos.
Caixa tinha até final de fevereiro para comunicar Ministério
Além de estipular o valor da multa, a Caixa tem até o final de fevereiro para denunciar ao Ministério do Trabalho o nome dos bancos que não enviarem as informações dentro do prazo. Uma vez que o banco tiver recebido a notificação da multa, o trabalhador terá dez dias para pagá-la, podendo usar este prazo para se defender. O Ministério do Trabalho informou que cerca de 10,5 milhões de trabalhadores já assinaram o termo de adesão.
No final de dezembro, a Caixa tinha sido proibida de distribuir o Termos de Adesão em suas agências, depois que a OAB entrou com ação pedindo a suspensão. No último dia 10 de janeiro, a Justiça reviu este parecer e permitiu que a Caixa voltasse a distribuí-los.
Menos de 30% dos bancos enviaram informações à Caixa
Diante do vencimento do prazo para informar o Ministério do Trabalho sobre a situação dos bancos, a Caixa acaba de comunicar que a grande maioria ainda não enviou as informações necessárias no prazo. Nesta quinta-feira a Caixa enviou ao Ministério a lista dos bancos que deixaram de repassar, até o dia 31 de janeiro passado, as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do expurgo determinada pela Justiça em relação às contas vinculadas do FGTS. De acordo com a instituição, até 31 de janeiro, somente 11,14% das informações cadastrais foram recebidas. Até o início desta quinta-feira, 28 de fevereiro, este percentual aumentou para 29,24%.
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