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SÃO PAULO – A Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) diz que a Lei da Entrega, sancionada na última quarta-feira (6) pelo governador Geraldo Alckmin, será prejudicial para os empresários e também para os consumidores.
De acordo com a Federação, a medida irá impactar a qualidade das entregas e o custo dos produtos, além da segurança pública.
“Ao delimitar, por exemplo, as entregas no período noturno, coloca-se em risco as atividades comerciais e prestação de serviços e também facilita a ação de quadrilhas especializadas em roubos e furtos”.
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Lei da Entrega
De acordo com a Lei 14.951/2013, que altera a Lei 13.747/2009, os comerciantes terão que realizar a entrega de serviços ou produtos, com data e turno agendados previamente, sem qualquer ônus para o consumidor.
Para a Fecomercio-SP, ao tentar delimitar prazos, bem como garantir a entrega de forma gratuita, o poder público suprime do empresário e do consumidor a liberdade de ajustarem o que desejam.
“Esta entidade entende que deveria ser dada a opção ao consumidor de que, caso desejasse agendar data e turno para receber um produto ou ter um serviço prestado, arcasse com o custo da operação logística que lhe beneficia. Desta forma, fundamentaria justamente a autuação do fornecedor caso não cumprisse o acordo estabelecido”.
