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SÃO PAULO – Operadoras de telefonia móvel poderão ser obrigadas a enviar mensagens de texto aos assinantes com o valor e o código de barras das faturas a vencer.
A determinação é do projeto de lei 4066/12, do ex-deputado Romero Rodrigues, que ainda especifica que o envio das mensagens ocorrerá sem ônus para o usuário e independerá do envio da fatura por via postal. O autor do projeto afirma que é comum os clientes serem obrigados a pagar multas elevadas pelo atraso no pagamento de contas que nunca chegaram a suas residências.
Segunda via
De acordo com a Agência Câmara, o deputado alega que os usuários também são submetidos a constrangimentos, pois para solicitar uma segunda via, o assinante é obrigado a comparecer a uma loja ou entrar em contato com a central telefônica, a qual, em regra, oferece atendimento lento e de baixíssima qualidade
Tramitação
Junto com o projeto 3213/00, a proposta será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
