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SÃO PAULO – Apesar da falta de legislação, o setor de seguros tem registrado um dos maiores crescimentos dentre todos os setores da economia nos últimos anos. Para se ter uma idéia, até mesmo no ano passado, o setor conseguiu registrar um aumento de 12,9% no seu faturamento, que fechou o ano em R$ 42,5 bilhões, cifra que inclui os seguros de saúde.
Para se ter uma idéia há quinze anos a meta do setor era de atingir um faturamento equivalente a 1% do Produto Interno Bruto do país. Esta meta já foi atingida há alguns anos, de forma que no passado, o setor já respondia por cerca de 3,34% do PIB nacional. Contudo, se os resultados são favoráveis, eles poderiam ser ainda melhores caso o setor gozasse de uma legislação mais eficaz.
IBDS irá elaborar texto preliminar para o projeto
Na opinião dos advogados e especialistas do setor, as regras atuais baseiam-se em normas administrativas do governo e artigos discutíveis do novo Código Civil, o que acaba por inibir o surgimento de novos produtos. Além disto, diante da confusão legal, as seguradoras acabam cobrando mais caros pelos seguros, o que acaba prejudicando diretamente o consumidor.
Um dos segmentos que mais sofre com a falta de legislação é o do seguro de responsabilidade civil. A falta de normas claras para o produto acaba levando vários profissionais, como médicos, advogados ou engenheiros, a não contratar o seguro, por não saberem ao certo a que tipo de cobertura poderão ter caso tenham que acionar o seguro. Buscando melhorar esta situação, o Instituto Brasileiro do Direito do Seguro (IBDS) está elaborando um projeto de lei de seguros para o Brasil.
Projeto será encaminhado ao Congresso em 2004
Contudo, o projeto deve demorar a ser enviado para o Congresso, o que só deve acontecer depois que seu texto tiver sido discutido e legitimado pela sociedade civil, através de audiências públicas. Segundo o IBDS, já existe um grupo de trabalho que está desenvolvendo um texto preliminar baseado na legislação de seguros vigente em cerca de 80 países.
Assim que for concluído, o material deverá ser distribuído para instituições do setor, juristas e especialistas, de forma que as sugestões possam ser debatidas no congresso anual do IBDS, em novembro. Com base nas discussões durante o congresso do IBDS será elaborado um texto do projeto, que deve ser enviado ao Congresso no início de 2004.
Além de contribuir para a maior regulamentação do setor, o IBDS acredita que o projeto deve trazer mais tranqüilidade ao mercado e ao consumidor, visto que as regras dos contratos de seguro ficarão não só mais modernas como mais transparentes.
Código Civil veio piorar a situação
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Não bastasse a ausência de uma legislação específica sobre o assunto, o setor acabou sendo prejudicado pela entrada em vigor do novo Código Civil. Isto porque foram introduzidos temas, que na época da elaboração do Código, nos anos 70, eram polêmicos, mas que desde então já foram solucionados.
Dentre os exemplos citados pelo IBDS está a impossibilidade de se instituir, de acordo com o artigo 793 do código, a companheira como beneficiária se o segurado não estiver judicialmente separado à época do contrato de seguro.
A opinião do IBDS é compartilhada pelo diretor técnico da Aon, empresa multinacional de administração de riscos, Antenor Ambrósio, que lembra que os regulamentos da Susep (Superintendência de Seguros Privados) carecem de suporte legal. Para ele, a falta de normas claras e bem difundidas entre os segurados acaba levando muitos deles a entrar com ações judiciais desnecessárias, o que acaba encarecendo os seguros no país, visto que os custos destes processos acabam sendo repassados aos consumidores.
Susep e Fenaseg são contra iniciativa do IBDS
Por outro lado, o procurador-geral da Susep, Raul Teixeira, é mais cauteloso ao discutir sobre o tema, alegando que o mais aconselhável seria esperar a maturação do novo Código Civil. Na opinião de Teixeira, o setor corre o risco de que a introdução de uma legislação específica pode acabar impedindo a implantação de uma regulamentação ágil como o setor precisa.
Esta também é a opinião do diretor jurídico da Fenaseg (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização), Salvador Cícero Velloso Pinto, que lembra que a tradição do setor é a de seguir uma legislação mais abrangente, deixando a regulamentação a cargo da Susep. Na sua opinião, esta estrutura possibilita maior velocidade de normatização do que uma lei.
