Expurgo FGTS: governo deve facilitar pagamento de quem desistiu de ação na Justiça

Apesar de terem abandonado a disputa judicial, cerca de 500 mil trabalhadores não receberam os valores a que têm direito

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SÃO PAULO – Na época em que passou a divulgar os termos do acordo de pagamento dos expurgos de FGTS referentes aos planos Verão e Collor 1, a Caixa Econômica informou que os trabalhadores que optassem pelo formulário azul estariam automaticamente abrindo mão de qualquer disputa judicial.

Diante disto, muitos trabalhadores acreditaram que a opção pelo formulário azul permitiria que recebessem seus créditos de acordo com o calendário oficial, o que acabou não acontecendo.

Legislação obriga homologação na Justiça

Entretanto, segundo explicou a Caixa posteriormente, mesmo que o trabalhador tenha autorizado a anulação da ação judicial, isto não significa que o pagamento será liberado dentro do prazo sugerido no calendário.

Isto porque é preciso que seja feita homologação da Justiça para liberar o dinheiro, pois é ela quem irá definir também o prazo para o pagamento do crédito. Assim que o termo azul é recebido pela Caixa, o mesmo é encaminhado para a Justiça, cuja responsabilidade é intimar as partes envolvidas para confirmar a desistência da ação na Justiça para então liberar o pagamento do trabalhador.

Decreto governamental deve facilitar pagamento

Diante disto, a Caixa estima que existam cerca de 500 mil trabalhadores que, apesar de terem abandonado a briga na Justiça, ainda não receberam os valores a que têm direito.

Nem mesmo aqueles que têm saldos inferiores a R$ 1 mil teriam se beneficiado do pagamento dos expurgos. No total a Caixa estima que os valores a serem pagos para estes trabalhadores sejam equivalentes à R$ 460 milhões, ou um valor médio de R$ 920 por trabalhador.

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Buscando agilizar a liberação destas verbas o governo estuda a modificação do decreto 3.913 que regulamenta o pagamento dos expurgos do FGTS. A intenção do governo não é a de publicar uma medida provisória, mas simplesmente um novo decreto alterando o anterior.

Caso o novo decreto, permitindo que a Caixa libere os pagamentos antes da homologação na Justiça, seja publicado até o final de junho a Caixa acredita que poderá liberar os pagamentos atrasados a partir de julho.