Escola não pode exigir fiador na matrícula

SÃO PAULO – Parece que foi ontem e você estava comemorando o final de ano e planejando as férias de verão, mas com a proximidade do final das férias a maioria dos pais já está preparando o bolso para um item que realmente pesa no orçamento: matrículas escolares.

No final do ano passado a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) chegou a cogitar a idéia de exigir fiador nas matrículas escolares. Na visão da Confederação a introdução do fiador ajudaria a reduzir o alto nível de inadimplência no pagamento das matrículas e mensalidades, pois acabaria com a figura daquele caloteiro que pode, mas não paga as mensalidades escolares.

Idec e Procon consideram medida ilegal

Imediatamente vários órgãos de defesa do consumidor condenaram a medida, dentre eles o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e o Procon (Proteção e Defesa do Consumidor). Na opinião destes órgãos a medida é ilegal e fere o Código de Defesa ao Consumidor (CDC), pois exige garantia de pagamento para serviços ainda não prestados, o que caracteriza discriminação.

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Além disso, as entidades lembram que não há necessidade de garantias, pois a escola pode entrar com um pedido de cobrança judicial como previsto na Lei 9870. A escola também pode negar matrícula para os alunos inadimplentes, assim como mover sanções administrativas contra o aluno, desde que estas sejam compatíveis com o CDC.

Escola pode ser multada em até R$ 3 milhões

Por isso se na hora da matrícula dos seus filhos a escola exigir fiador não ceda a pressão. Em caso de controvérsia basta lembrar ao responsável pela escola que a legislação prevê multa de até R$ 3 milhões para os estabelecimentos que não respeitarem o Código de Defesa do Consumidor. Como se trata de um valor muito elevado, que pode levar alguns estabelecimentos a fecharem suas portas, a maioria das escolas não deve se arriscar pedindo fiador. De qualquer forma vale a pena ficar atento.

Melhor saída é a renegociação da dívida com a escola

Na visão do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo (SIEESP), os pais que estão em atraso com o pagamento das mensalidades e/ou matrícula devem tentar negociar suas dívidas com a escola, de forma a parcelar o saldo devedor para conseguir saldar a dívida sem comprometer a sua situação financeira. Na época o sindicato se manifestou contra a medida e chegou a recomendar que a mesma não fosse adotada pelos membros do sindicato.

A SIEESP também refutou os argumentos da Confenem sobre os altos níveis de inadimplência, argumentando que a mesma só engloba 15% dos sindicatos do país e que, portanto, não tem representatividade suficiente. Para o argumento dos caloteiros, o sindicato recomenda que as escolas utilizem o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).