Escola – Carta para pedir devolução do pagamento de matrícula

(Local e data)

A (nome do estabelecimento)
A/C (endereçar à Diretoria)

Prezados Senhores

Eu, (inserir seu nome), venho à presença de V. Sas. para expor e solicitar o que segue:

Em (data), matriculei-me no curso de (identificar o curso contratado).

Ocorre que, não tendo mais interesse no referido curso, dou por rescindido o referido contrato e solicito a devolução da importância paga pela matrícula (caso a(s) primeira(s) prestação(ções) tenha(m) sido pagas, inserir aqui também), com a devida correção monetária, com fundamento no item 5 da Portaria nº 4, de 16/03/98, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça :

“O Secretário de Direito Econômico do Ministério Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, (…), resolve:
Divulgar, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº- 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito:
(…)
5. estabeleçam a perda total ou desproporcionada das prestações pagas pelo consumidor, em benefício do credor, que, em razão de desistência ou inadimplemento, pleitear a resilição ou resolução do contrato, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;”

Dessa forma, fica essa empresa notificada de que, na falta de solução para a presente reclamação no prazo de cinco dias, a contar do recebimento desta, serão adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Atenciosamente
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(Nome e assinatura)