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SÃO PAULO – O compromisso da indústria de não enviar cartões sem a prévia autorização do consumidor começa a valer a partir desta terça-feira (9), data em que a Abecs (Associação Brasileira da Indústria de Cartões de Crédito e Serviços) entregou ao ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, um programa de qualidade para o setor.
Nele, ainda consta a entrega de uma cópia do contrato e de um sumário executivo que contenha as principais cláusulas, os direitos e as obrigações do consumidor, o que também começa a valer nesta terça.
Em relação à prestação de informações sobre o pagamento do valor integral da fatura e as consequências da opção pelo crédito rotativo (quando há pagamento do valor mínimo ou parcial, com o financiamento do saldo remanescente), isso deverá acontecer a partir de 90 dias.
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Comemoração
De acordo com o presidente da Abecs, Paulo Caffarelli, o programa de qualidade deve ser comemorado pelo setor e pelos consumidores.
“A agenda positiva foi desenvolvida em consonância com o código de ética e autorregulação da associação, que prima pela transparência das relações, o estímulo às boas práticas de mercado e a proibição de práticas que infrinjam ou estejam em desacordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, afirmou.
Ele completou: “Trata-se de uma ação muito importante de uma indústria altamente promissora e competitiva, que cresce a taxas médias de 20% ao ano, e que almeja essa evolução de forma sustentável e sempre com respeito aos consumidores”.
