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SÃO PAULO – O Procon-SP e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) entraram com uma ação no Tribunal Regional Federal solicitando a prorrogação do prazo para que os consumidores de baixa renda comprovem o direito à tarifa social de energia elétrica.
De acordo com a norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os clientes na faixa entre 161 e 220 kWh mensais devem comprovar sua condição de baixa renda até o próximo dia 31 de maio. Já para a faixa entre 80 e 160 kWh, o prazo expira em 30 de setembro.
Condições
Segundo a resolução, para ter acesso à tarifa social de energia elétrica, os consumidores precisam, obrigatoriamente, comprovar que são atendidos por circuito monofásico, estão inscritos em um Programa Social do Governo Federal e possuem renda familiar de até R$ 120,00 por pessoa.
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Por conta disso, em 2004, as entidades ingressaram com uma ação civil pública questionando os requisitos impostos para aplicação da tarifa social, não só quanto à obrigatoriedade do cadastro no Bolsa Família e da renda de até R$ 120, como também quanto à forma de aplicação do critério técnico de ligação monofásica.
No ano passado, houve sentença parcialmente favorável desta ação em 1ª instância: ficou decido que os consumidores de energia que consomem até 200 kwh por mês têm direito ao desconto de até 65%, sem necessidade de comprovar cadastramento em programa social do governo federal e sem apresentar o limite de renda familiar per capita.
Como a Aneel recorreu e aguarda a decisão em 2ª instância, a medida ainda não está em vigor, segundo a assessoria de imprensa do Procon-SP.
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Requisitos inadequados
Para a entidade, os requisitos para comprovação do perfil de baixa renda não são adequados à realidade da população brasileira. Isso porque, para que as regras da tarifa social reflitam a real necessidade dos consumidores, devem ser usados critérios sociais e levadas em conta as diferenças regionais existentes no país.
“É inaceitável que a população carente se veja obrigada a fazer gatos para ter acesso à luz. É uma situação que nós não podemos admitir”, afirmou a coordenadora da União dos Movimentos de Moradia do Estado de São Paulo, Maria Aparecida Tijiwa.