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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira o decreto que define como será calculado o salário-hora na transição para o fim da escala 6×1. A jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas em 16 de dezembro de 2026 e passa a 40 horas um ano depois. Para quem tiver a jornada reduzida, o salário mensal será mantido, mas cada hora de trabalho passará a valer mais. Isso também eleva o valor da hora extra.
O GLOBO ouviu as advogadas trabalhistas Silvia Rebello Monteiro, sócia do Urbano Vitalino Advogados, e Larissa Salgado, do Silveiro Advogados, para explicar o que muda para trabalhadores e empresas.
O valor da hora de trabalho vai subir?
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Sim, para quem tiver a jornada reduzida. Como o salário mensal fica igual e passa a corresponder a menos horas de trabalho, cada hora vale mais. Para chegar a esse valor, divide-se o salário mensal por um número que varia conforme a jornada. Hoje, na jornada de 44 horas semanais, esse divisor é 220. Na de 42 horas, passa a 210. Na de 40 horas, cai para 200.
Em uma simulação para quem ganha R$ 3 mil por mês, a hora normal passa de R$ 13,64 para R$ 14,29 na primeira etapa, uma alta de 4,8%. Ao fim da transição, chega a R$ 15, ou 10% acima do valor atual. no entanto, o salário fixo mensal não muda, continua em R$ 3 mil, nesse exemplo.
E a hora extra? Por que ela vai ficar mais cara?
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A hora extra já vale mais do que a normal porque é paga com adicional de pelo menos 50%. Se a hora normal passa a valer mais, o mesmo percentual de adicional incide sobre um valor maior. Por isso, mantido o adicional, a hora extra sobe na mesma proporção que a hora normal.
No exemplo de quem ganha R$ 3 mil por mês, uma hora extra com adicional de 50% vale hoje R$ 20,45. Na jornada de 42 horas, passa a R$ 21,43. Na de 40 horas, chega a R$ 22,50. Silvia lembra que a alta do salário-hora também pode elevar o valor recebido por quem tem adicional noturno.
No exemplo de um trabalhador que ganha R$ 3 mil por mês, a hora normal valerá R$ 15 ao fim da transição. Silvia usa a mesma simulação para mostrar o efeito sobre a remuneração do trabalho noturno.
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— O meu adicional vai ser de 20%, então a hora vai ficar em R$ 18. Hoje, com o divisor de 220, essa hora noturna está em R$ 16,36 — explica Silvia.
O que muda no 13º salário? E nas férias?
Para calcular o 13º, entram na conta as horas extras habituais feitas ao longo do ano. As especialistas explicam que a média também considera o reflexo dessas horas no descanso semanal remunerado. Assim, quem continuar fazendo a mesma quantidade de horas extras pode receber um 13º maior, porque cada hora extra passará a valer mais.
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— Quando eu falo em 13º salário e férias, eles têm como base a média remuneratória recebida do empregado. Não é só a base salarial. Então, aqueles empregados que recebem horas extras vão ter um reflexo em férias e 13º — explica Larissa.
Nas férias, o período usado para calcular a média das horas extras é o chamado período aquisitivo, em geral os 12 meses em que o trabalhador adquire o direito às férias. Se a alta no valor das horas extras elevar essa média, o pagamento das férias pode subir. O adicional de um terço é calculado sobre essa remuneração.
O que acontece com as verbas rescisórias?
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O efeito pode aparecer nas parcelas do acerto que levam em conta a média de horas extras, como o 13º proporcional e as férias, quando devidos. Se a hora extra mais cara elevar a média usada no cálculo, essas parcelas podem aumentar. Silvia também lembra que as horas extras pagas repercutem nos depósitos mensais do FGTS.
Quem tem banco de horas vai ganhar mais tempo de folga?
Em regra, uma hora a mais de trabalho continua valendo uma hora de folga. Se o empregado trabalhar uma hora a mais hoje e sair uma hora mais cedo em outro dia para compensar, o aumento do valor da hora extra não muda o tempo de folga. Acordos ou convenções coletivas podem prever outra forma de contar essas horas.
A diferença aparece quando o saldo precisa ser pago. Larissa dá o exemplo de um trabalhador que acumulou dez horas no banco e tirou apenas cinco de folga. Se as cinco restantes foram trabalhadas já sob a jornada reduzida e o prazo para compensá-las venceu, o pagamento terá como base o novo valor da hora.
A empresa pode trocar o pagamento de horas extras pelo banco de horas?
Sim. Segundo as advogadas, a empresa pode adotar o banco de horas por acordo individual, com a concordância do empregado e prazo de até seis meses para compensação. Antes, precisa verificar a convenção ou o acordo coletivo da categoria, que pode prever um prazo menor ou vedar o acordo individual. Para adotar um prazo maior que seis meses, é preciso negociar coletivamente.
Como as empresas podem se adaptar à jornada menor?
Larissa sugere avaliar as atividades uma a uma. A empresa pode adotar a 5×2 onde consegue distribuir o trabalho em cinco dias e negociar uma escala diferente nas operações que exigem mais flexibilidade. Ela diz que algumas empresas já consideram reduzir o horário de funcionamento.
— Cada setor tem uma realidade diferente. Feita essa avaliação, se for necessário, é procurar o sindicato patronal e o sindicato dos empregados para negociar — diz Larissa.
Silvia recomenda que as empresas revejam como autorizam as horas extras e como organizam o banco de horas. Ela acredita que o ideal é reservar o trabalho além da jornada para quando houver necessidade, como num pico de demanda, e já planejar a compensação para os dias de menor movimento.
Assim, o trabalhador consegue tirar a folga dentro do prazo e a empresa evita ter de pagar depois pelas horas acumuladas. Para a advogada, essa reorganização passa também por treinar os gestores para mudar a forma como avaliam a produtividade da equipe.
— Às vezes, o gestor gosta de ver o empregado até mais tarde porque parece que ele está produzindo. Existe isso ainda em alguns lugares. A gente vai ter que mudar essa cultura. O que não é urgente eu posso deixar para depois. Nem tudo é urgente — diz Silvia.
Com a hora extra mais cara, as empresas vão contratar mais?
A decisão depende de quanto tempo a empresa precisa do reforço. Para Silvia, pagar horas extras ainda pode sair mais barato para cobrir uma ausência ou um pico de demanda. Uma contratação traz despesas recorrentes com salário, encargos e benefícios.
Larissa orienta as empresas a comparar o gasto com as horas extras que a equipe costuma fazer com o custo de ampliar o quadro.
— O que nós estamos vendo são as empresas se reorganizarem, revendo escalas e tentando não aumentar muito o custo. Um movimento de aumento de vagas a gente ainda não viu, porque, com as pessoas que já estão contratadas, já haverá um aumento de custo — diz Larissa.
No varejo, ela chama a atenção para o efeito dos dois dias de repouso semanal remunerado no cálculo da remuneração de quem recebe comissões. Na avaliação da advogada, parte do aumento de custos do setor pode chegar aos preços.
O que o decreto esclareceu e o que ainda falta definir?
O decreto fixou os divisores de 210 e 200 para calcular o salário-hora nas duas etapas da transição. Silvia questiona se esses números são compatíveis com o art. 64 da CLT, que prevê a divisão do salário mensal por 30 vezes o número de horas da jornada normal diária.
— O artigo 64, em tese, estabeleceria um divisor de 252 para as 42 horas e de 240 para as 40 horas, considerando os dois descansos semanais. É como se o decreto fizesse a conta no passado, quando eu tinha um descanso semanal só — diz Silvia.
Pela interpretação da advogada, o divisor seria maior e, portanto, o valor da hora normal e o da hora extra seriam menores.
Silvia também diz que o decreto deixou em aberto como a mudança será aplicada a categorias com jornadas próprias, como a dos marítimos que passam 15 dias embarcados e a dos operadores de telemarketing. O texto prevê que o Ministério do Trabalho e Emprego detalhe as regras de repouso remunerado e dos regimes especiais de jornada.
— Eu esperava mais do decreto. Ele não pode mudar uma emenda constitucional, uma lei. Poderia fazer algum esclarecimento, mas não pode mudar. Então, eu acho que foi mais uma diretriz para negociações coletivas do que propriamente um esclarecimento — diz Silvia.
Larissa aponta outra dúvida: como distribuir as folgas entre semanas nas operações em que é difícil adotar uma escala fixa de cinco dias de trabalho e dois de descanso.
— Tem situações em que as empresas precisam trabalhar num formato diferente e o 5×2 puro não resolve. Então, talvez caiba uma compensação entre semanas. O decreto diz que só valeria por negociação coletiva, o que é difícil, por vezes, fazer — diz Larissa.