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Empresas devem indenizar consumidores por venda de serviços inválidos

A prática fere o CDC que garante ao consumidor informações sobre condições do serviço que adquire antes da decisão de compra

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SÃO PAULO – Venda de serviços inválidos gera indenização por danos morais. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª região que condenou empresas de seguros a pagar indenização a idoso que foi enganado ao adquirir bilhete de seguro inválido para sua idade.

As empresas devem pagar R$ 5 mil a um senhor com mais de 70 anos de idade que foi levado a adquirir bilhete válido apenas para pessoas de 14 aos 70 anos. O adquirente revelou não ter sido devidamente informado a respeito da validade do seguro contra acidentes pessoais no ato de adesão.

Prática abusiva

O consumidor só ficou sabendo do problema dez meses depois, quando sua filha buscou informações junto à Central de Atendimento ao Cliente e constatou a limitação do serviço para sua idade.

De acordo com o relator do caso, desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon, a
oferta do serviço pelas seguradoras revela prática abusiva, ferindo ao Código de Defesa do Consumidor que garante que o cliente deve ser informado sobre as condições do serviço que adquire antes da decisão de compra.

Devido às condições do consumidor, o tribunal decidiu condenar as empresas por danos morais, uma vez que criaram uma falsa expectativa e evidente prejuízo material. Após a sentença da Justiça, as seguradoras recorreram ao TRF.