Empresas de turismo não podem cobrar mais de 10% por cancelamento de pacote

O entendimento é de um juiz da 39ª Vara Cível de São Paulo, que obrigou uma empresa a adequar seus contratos

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SÃO PAULO – Alguns meses antes das férias, muitas pessoas já começam a sonhar e planejar o que farão durante o período de descanso. Entretanto, depois de adquirir o tão sonhado pacote de viagem, alguns se vêem obrigados a cancelá-lo, por conta de algum imprevisto.

E ao contatar a empresa de turismo para solicitar o cancelamento, eis que surge a surpresa: o valor da multa rescisória. Mas o que muitos consumidores não sabem é que o percentual cobrado não pode exceder 10%.

Empresas cobram até 60%!

Por conta deste abuso na cobrança das taxas, uma empresa de turismo foi obrigada a adequar seus contratos pelo juiz da 39ª Vara Cível de São Paulo. A ação, proposta pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec), alega que a rede de resorts cobrava até 60% de multa dos consumidores que cancelam o pacote de viagem.

A decisão reconheceu que a empresa hoteleira cria uma desproporcionalidade exagerada e coloca o consumidor em completa desvantagem, além de ir contra o Código de Defesa do Consumidor. E para o caso de eventual desobediência, a empresa sofrerá sanção de R$ 3 mil para cada consumidor lesado.

Anteriormente, uma outra empresa de turismo também teve que adequar seus contratos ao Código de Defesa do Consumidor, limitando o patamar da multa por rescisão contratual em 10%.