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SÃO PAULO – As embalagens de produtos prontos para consumo podem receber lacres. É que a Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 6627/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que busca prevenir a contaminação dos alimentos.
“Raros são os produtos que possuem embalagem que atende a esse tipo de preocupação”, afirma Nader.
De acordo com a proposta, que já tramita em caráter conclusivo, será o Poder Executivo “que designará um órgão responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade caso ocorra o descumprimento da lei”.
Prazo para adaptação
Se o projeto for aprovado, a adaptação das embalagens deverá ocorrer em, no máximo, 180 dias após a publicação da lei.
