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Consultor InfoMoney – Muitas vezes, devido ao atraso da obra ou simplesmente ao forte aumento do valor das prestações alguns mutuários são obrigados a desistir da compra de um imóvel na planta. Nestes casos, em geral enfrentam muitas dificuldades para reaver o dinheiro já pago.
Entretanto, em decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nestes casos o consumidor tem direito à restituição pelo menos parcial deste valor. Segundo a decisão do STJ o casal teria direito à restituição de 75% do valor investido na compra do imóvel em construção, isto sem falar que a construtora teve que arcar com os custos dos advogados estimados em 10% do valor da causa.
A decisão tomou como base o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o artigo do CDC, as cláusulas dos contratos de compra e venda de imóveis, que estabelecem perda total das prestações já pagas, serão consideradas nulas.
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