Eletropaulo terá de restabelecer energia em até 4 horas, em caso de apagões

Em caso de descumprimento da medida, a companhia terá de pagar multa de R$ 500 mil por hora de atraso

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SÃO PAULO – A Eletropaulo terá de restabelecer o fornecimento de energia em até quatro horas, em caso de apagão. A companhia também será multada no valor de R$ 500 mil por cada hora de atraso, em caso de descumprimento.

A medida foi imposta pelo desembargador Nogueira Diefenthaler, da 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), na última quarta-feira (24), em ação movida pelo Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) e pela Fazenda do Estado de São Paulo, com o objetivo de responsabilizar a empresa por danos causados ao consumidor.

Ressarcimento
Em contrapartida, outras solicitações do Procon e da Fazenda não foram aceitas pela Justiça. Uma delas exige que a companhia faça o ressarcirmento ao cliente pelos danos causados aos seus aparelhos elétricos, desde que comprovados, ou prejuízos causados pela impossibilidade de utilizá-los.

Também foi pedido que a Eletropaulo concedesse desconto de 2% nas faturas dos consumidores atingidos por eventuais apagões. Em caso de descumprimento, a multa seria de R$ 100 por consumidor não contemplado.

Em caso de prejuízos de bens perecíveis, a indenização pedida foi de até R$ 200, não sendo exigida do consumidor a quantificação dos danos até o valor limite. Esses ressarcimentos foram negados pela Justiça, com a alegação de que tal despesa poderia comprometer a qualidae do serviço prestado pela companhia.

A Eletropaulo informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não foi notificada da decisão da Justiça.