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SÃO PAULO – Com o término do semestre letivo muitos estudantes, ou seus respectivos pais, no caso de menores de idade, podem receber a notícia de que deverão pagar uma taxa de rematrícula para o início do próximo período. Sendo assim, há instituições de ensino que cobram até mesmo a décima terceira mensalidade do ano, considerando que durante todo o ano há apenas nove meses de aula, descontando os períodos de férias.
Renovação automática
É preciso entender que os pais ou alunos maiores de idade mantêm com a instituição de ensino um contrato de prestação de serviços com tempo determinado. Vamos assumir que um curso tenha duração de quatro anos, como acontece com a maioria. O período letivo geralmente se inicia em janeiro e termina em dezembro, o que significa que o pagamento da mensalidade de janeiro do ano seguinte já configura a renovação do contrato para o ano corrente.
Neste sentido, é proibido cobrar rematrícula do aluno toda vez que ele passar de ano, haja vista que, por lei, esta é uma cobrança considerada ilegal. Sendo assim, o ideal é deixar o comodismo de lado e brigar pelos seus direitos, procurando a orientação adequada para este tipo de caso.
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Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
O consumidor que se sentir lesado em situações como esta deve procurar a proteção do Procon de sua região, órgão de defesa ao consumidor ligado ao governo federal. Caso não haja acordo entre as partes, isto é, a instituição não concorda em suspender a taxa de rematrícula, uma saída é procurar os Juizados Especiais Cíveis (JECs).
O JEC nada mais é do que o antigo tribunal de pequenas causas. É possível ingressar com uma ação, desde que seu valor não ultrapasse o limite de 40 salários mínimos, o que certamente é o caso de qualquer pai ou aluno que esteja brigando pelos seus direitos.
As chances de suspensão da taxa aumentam se todos os pais e alunos se unissem para formar uma comissão e assim ingressar com uma ação coletiva contra o estabelecimento de ensino. Além dos custos serem reduzidos, a pressão certamente é maior a ponto de atingir o real objetivo comum. Mesmo nestes casos, os recursos são os mesmos: os interessados podem procurar o Procon ou o JEC.