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SÃO PAULO – Todo motorista sabe da importância de se contratar seguro de automóvel. Pensando nisso foi criado, em 1974, através da Lei de no. 6.194, o DPVAT, sigla que denomina o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não.
Para que serve o DPVAT?
O objetivo do seguro? Garantir uma cobertura mínima para os motoristas em caso de acidentes de trânsito com vítimas, que venham a ocorrer no Brasil.
Se você é daqueles que na hora de licenciar o carro reclama do pagamento do seguro obrigatório, como é conhecido o DPVAT, saiba que esse pagamento lhe dá direito, em caso de morte ou invalidez permanente, ao recebimento de uma indenização, assim como garante o reembolso das despesas médicas em caso de acidente com vítimas.
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As indenizações excluem os casos de danos materiais, acidentes ocorridos fora do Brasil, multas e fianças do proprietário do veículo, ações ou processos criminais do motorista, danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações.
Qual é o valor da indenização?
O valor vigente da indenização em caso de morte é de R$ 13.500, esse também é o teto para a indenização nos casos de invalidez, sendo que o valor da indenização por invalidez será definido com base no percentual da incapacidade da vítima, como previsto nas Normas de Acidentes Pessoais. Por fim, o reembolso máximo no caso de despesas médicas e hospitalares é de R$ 2.700.
Vale notar, contudo, que as despesas com morte e invalidez não são cumulativas. Na prática isso significa que, se uma vítima receber indenização por invalidez e falecer em decorrência do acidente, será descontado do valor a ser pago a título de indenização por morte os valores já pagos a título de indenização por invalidez. Este procedimento não é aplicado para as despesas médicas, que não são deduzidas da indenização por morte.
Qualquer indenização é paga com base no valor vigente na data da liquidação do sinistro e o pagamento pode ser feito por meio de depósito ou transferência eletrônica de dados para conta corrente.
Quanto custa o seguro?
O valor a ser pago pelo seguro varia de R$ 105,65 para automóveis particulares, táxis e carros de aluguel a R$ 396,49 para ônibus, microônibus (aluguel e aprendizagem). Abaixo a tabela com os valores a serem pagos referentes ao ano de 2013.
| Categoria | Tipo de veículo | Prêmio Tarifário (R$) |
| 1 | Automóveis particulares | 105,65 |
| 2 | Táxis e Carros de Aluguel | 105,65 |
| 3 | Ônibus, microônibus (Aluguel e aprendizagem) | 396,49 |
| 4 | Microônibus, ônibus (Particular, oficial, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional) | 247,42 |
| 9 | Motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares | 292,01 |
| 10 | Máquinas de terraplenagem, camionetas tipo pick-up de até 1.500 kg de carga, caminhões e outros | 110,38 |
Como efetuar o pagamento?
Para ter direito ao seguro, a contratação é feita, nos veículos sujeitos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a partir de um recibo que será emitido com o Certificado de Registro e Licenciamento Anual. Ao deixar de pagar o seguro DPVAT, o veículo não é considerado devidamente licenciado e o proprietário será punido de acordo com a legislação.
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Quem tem direito à indenização?
Mesmo que você não tenha pagado o seguro DPVAT, ele não te deixa desamparado. Qualquer vítima de acidente envolvendo um veículo, desde motoristas até passageiros e pedestres, ou seus beneficiários, terão a indenização individual, não importando o número de vítimas e quem foi culpado.
Nos casos de morte, o cônjuge sobrevivente é que receberá a indenização, porém, no caso de não haver cônjuge, a indenização será paga aos herdeiros necessários a vítima. Nos demais casos a indenização será paga à própria vítima, com exceção apenas das vítimas com menos de 16 anos, sendo que neste caso o pagamento será feito aos seus representantes legais (pais).
A quem pedir a indenização?
Os pedidos de recebimento da indenização devem ser feitos por meio de alguma seguradora conveniada ou pelos Correiros.
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No caso de acidente envolvendo mais de um veículo, a indenização será paga pela sociedade seguradora do veículo no qual era transportada a vítima. Já as indenizações das vítimas não transportadas serão pagas, em partes iguais, pelas sociedades seguradoras dos veículos envolvidos.
Vigência
O seguro equivale a um ano civil, o que significa que o proprietário de um veículo adquirido em julho pagará apenas 6/12 do prêmio, pois estará com cobertura de seis meses do primeiro ano em que circulará.
O bilhete de seguro é do carro e não do proprietário. Portanto em caso de troca de proprietários do veículo, o bilhete se transfere automaticamente para o novo dono, junto com o automóvel. Não é permitido mais de um bilhete por automóvel.
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Quais os documentos necessários?
Em caso de morte é preciso apresentar certidão de óbito, registro de ocorrência de autoridade policial e prova de qualidade do beneficiário. Já em situação de invalidez permanente, é preciso laudo do Instituto Médico Legal, boletim de ocorrência, prova de despesas médicas que comprovem que os danos foram causados por veículo de via terrestre, registro expedido pela autoridade policial com nome do hospital, ambulatório e médico ou atendente.
Desde que a documentação apresentada esteja totalmente completa e regular, o interessado deve receber a indenização em até 30 dias. Quando há erro, o prazo é contado a partir do recebimento da nova documentação. Não é necessário nomear procurador para receber a indenização, mas caso aconteça, faz-se necessário apresentar procuração.
O seguro DPVAT tem contratação obrigatória por lei, não sendo possível, portanto, pedir isenção do pagamento alegando que você já contrata seguro de automóvel como uma empresa privada.