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SÃO PAULO – O brasileiro que sofrer um acidente causado por um veículo motorizado em via terrestre tem o direito de exigir indenização, conforme previsto em lei. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que a reclamação de um acidentado pode ser feita em até três anos do registro do acidente. No primeiro semestre de 2007, mais de 116 mil indenizações foram pagas.
O valor arrecadado será computado apenas no final do ano, segundo informou o diretor geral do Convênio DPVAT, Ricardo Xavier.
Em 2006, foram mais de 193 mil benefícios, atingindo cerca de R$ 1 bilhão, conforme veiculou a Agência Brasil.
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Recursos
Os recursos para o pagamento das indenizações são oriundos do recolhimento do seguro obrigatório, pago anualmente no licenciamento dos veículos ou na primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
“Desse montante, 45% vai para o Fundo Nacional de Saúde [FNS] para custear o atendimento nos hospitais públicos; 5% vai para o Denatran [Departamento Nacional de Trânsito], para serem feitas campanhas educativas de prevenção e redução de acidentes de trânsito. Os outros 50% são recolhidos pelas seguradoras por meio do convênio para o pagamento das indenizações e do custeio da operação”, explica Xavier.
De acordo com a secretária-executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit, esses recursos são aplicados para financiar as despesas relacionadas a ações de média e alta complexidade na rede ambulatorial e emergencial do Sistema Único de Saúde (SUS). “Isso abrange consultas, medicamentos, internações, procedimentos de emergência, tudo que faz parte do atendimento emergencial”, diz Márcia.
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Valores
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, determina o valor recebido pelas vítimas.
As indenizações do DPVAT são realizadas independentemente da culpa do envolvido na acidente, segundo Xavier.
Em caso de morte e invalidez permanente, os familiares recebem R$ 13,5 mil. A cobertura de despesas médicas e hospitalares também está prevista com o pagamento de até R$ 2,7 mil do total dos gastos.
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Para cada situação, existe uma documentação específica, que deve ser encaminhada a uma das 66 seguradoras que compõem a rede do seguro DPVAT.