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SÃO PAULO – Divulgar informações sobre a intimidade de pessoas na internet pode se tornar um delito de informática. Voltou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros, que pune a prática com detenção de um a seis meses, além de obrigar o pagamento de multa.
O PLS 76/00 trata de situações como a que envolveu a modelo Daniella Cicarelli, que teve divulgadas na rede mundial de computadores imagens íntimas dela com seu namorado, em uma praia da Espanha.
Tramitação e arquivamento
Conforme explicou a Agência Senado, o texto já tramitou pela CCJ e pela Comissão de Educação, sendo utilizado parcialmente em substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
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Esta última proposta tratava da obrigatoriedade de provedores da internet identificarem todas as pessoas que utilizassem o serviço.
O projeto de Renan, então, deveria ser arquivado. Porém, isso não ocorreu em virtude de dispositivo do Regimento Interno que mantém em tramitação os projetos de senadores que continuem no exercício do mandato.
Em razão disso, a Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado devolveu o projeto ao exame da CCJ.
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Proposta
Entre outros pontos, a proposta pune da mesma maneira a retirada de informação privada contida em base de dados e a alteração ou transferência de contas representativas de valores.
“Na verdade, precisamos de uma lei específica para disciplinar e punir o uso inadequado ou criminoso da Internet, sem, no entanto, cercear um dos meios de comunicação mais livres e dinâmicos da atualidade. Temos de determinar, com urgência, a tipificação e o combate aos crimes modernos praticados neste setor”, justificou Renan.
